A audiência foi solicitada pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que questiona a constitucionalidade de um decreto editado em setembro deste ano, o qual trata da regularização de ocupações em terras da União na Amazônia Legal. A deputada argumenta que esta norma excede o poder regulamentador e prejudica a política de regularização fundiária.
A deputada busca esclarecimentos sobre as possíveis consequências desse decreto para os agricultores familiares habilitados na condição de beneficiários e postulantes à obtenção de terras públicas, por meio dos procedimentos legais de regularização fundiária. Além disso, ela também deseja entender os potenciais prejuízos econômicos e sociais que podem afetar a região.
O debate está marcado para as 9h30, no plenário 15. A discussão é de extrema relevância, considerando a importância estratégica da Amazônia Legal para o equilíbrio ambiental e econômico do país.
O Brasil, como país signatário do Acordo de Paris e comprometido com a preservação do meio ambiente, enfrenta desafios cruciais em relação à regularização fundiária na Amazônia. A região, de gigantesca importância para o ecossistema global, tem sido alvo de preocupações recentes devido ao aumento do desmatamento e das queimadas.
A audiência, portanto, se coloca como um espaço essencial para que o presidente do Incra forneça esclarecimentos precisos e dados concretos sobre os possíveis impactos da regularização fundiária na Amazônia Legal. A transparência e a participação do Poder Legislativo em questões tão sensíveis para o país são vitais para garantir que políticas eficazes sejam adotadas em benefício da população e do meio ambiente.
