O relator da matéria, deputado Da Vitória, emitiu parecer pela aprovação do PLP 116/23 e rejeição dos demais. O assunto já havia sido julgado em 2017, porém, neste ano, após julgar embargos, o Supremo decidiu que as regras sobre o aproveitamento de créditos do ICMS deveriam ser disciplinadas até o final do ano. Caso contrário, seriam integralmente aproveitados pelo contribuinte a partir de 2024.
A importância deste projeto está relacionada à definição de regras claras e específicas em relação ao pagamento do ICMS na transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa. A decisão do Supremo pode ter grande impacto para os contribuintes, sendo fundamental que haja clareza e segurança jurídica sobre as normas que regem este processo.
A sessão está sendo transmitida ao vivo e pode ser acompanhada através do link disponibilizado. As discussões e votações em torno deste tema estão em andamento, e mais informações serão divulgadas em instantes. A reportagem está a cargo de Eduardo Piovesan, com edição de Francisco Brandão.
O desfecho desta sessão e a eventual aprovação do PLP 116/23 trarão consequências significativas para a área tributária e empresarial, impactando diretamente a forma como as empresas lidam com a transferência de produtos entre seus estabelecimentos. A definição de normas claras e consistentes é essencial para proporcionar segurança jurídica e previsibilidade para os contribuintes, bem como para a garantia do cumprimento da legislação vigente. Acompanharemos atentamente o desenrolar desta importante discussão.
