De autoria da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), o Projeto de Lei 4186/21 foi aprovado com parecer favorável da deputada Delegada Ione (Avante-MG). O projeto estabelece que a prescrição passa de 3 para 20 anos, contados a partir da data em que a vítima completar 18 anos. Essa mudança abrange tanto os crimes tipificados no Código Penal quanto em leis específicas, como a Lei Maria da Penha.
A prescrição, cabe destacar, é a perda do direito do Estado de aplicar a pena ou de executá-la em virtude de falta de iniciativa nesse sentido. Segundo Sâmia Bomfim, a contagem da prescrição em relação às vítimas menores de 16 anos já é suspensa até que elas atinjam essa idade, mas o prazo não começará a correr antes da respectiva sentença definitiva, do arquivamento do processo criminal ou do inquérito policial.
A deputada ainda ressaltou a importância do aumento do prazo para 20 anos, destacando que, nesse período maior, a vítima pode perceber o abuso, pois a sociedade em geral passou a prevenir, reprimir e reparar quem foi vítima desses crimes. Delegada Ione endossou o posicionamento de Bomfim, destacando que o reconhecimento do ato como um crime é um processo lento, que depende do amadurecimento psicológico e psíquico da pessoa.
Essas mudanças visam garantir que as vítimas tenham um prazo mais longo para buscar a reparação pelos abusos sofridos, considerando que muitas delas levam anos para relatar os crimes que sofreram. Sâmia Bomfim ressaltou a importância disso, especialmente diante do temor que muitas mulheres têm de represálias por parte dos agressores que possuem poder político ou econômico.
Agora, o projeto seguirá para apreciação do Senado, onde passará por novas análises e debates antes de uma decisão final. A expectativa é de que as mudanças propostas possam trazer maior amparo e justiça para as vítimas de crimes sexuais, permitindo que elas tenham um prazo mais extenso para buscar a reparação de seus direitos.
