A Lei 14.753/23, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prorroga o prazo até o final de 2028. Anteriormente, a data limite era 31 de dezembro de 2023, estabelecida pela Medida Provisória 2.199-14/01 em 2001. A iniciativa, que corresponde ao Projeto de Lei 4416/21, apresentado pelo deputado Júlio Cesar (PSD-PI), passou por aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Com isso, empresas que apresentarem projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação em setores econômicos prioritários para o desenvolvimento regional poderão obter os incentivos proporcionados pela nova legislação. Estes benefícios incluem a redução de 75% do Imposto de Renda e a possibilidade de reinvestir 30% do Imposto de Renda devido, acrescido de 50% de recursos próprios.
A Sudene, cuja área de atuação abrange todo o Nordeste, além de 249 municípios de Minas Gerais e 31 do Espírito Santo, trabalha para promover o desenvolvimento sustentável e a integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional. Já a Sudam engloba toda a Amazônia Legal, incluindo os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.
Com a prorrogação dos prazos para a obtenção desses benefícios fiscais, as empresas que atuam nas áreas sob jurisdição das superintendências terão mais tempo para apresentar seus projetos, contribuindo assim para o desenvolvimento regional e a geração de empregos.
Esta nova lei representa um importante avanço no estímulo ao investimento e ao crescimento econômico nessas regiões estratégicas para o Brasil. Com maior prazo para a obtenção de benefícios fiscais, aumentam as perspectivas de desenvolvimento e de aumento da competitividade das empresas que escolherem investir nestas localidades.
A expectativa é que a medida contribua para o fortalecimento das economias locais, gerando benefícios tanto para as empresas quanto para a população das regiões abrangidas pela Sudene e Sudam.
