A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer pela constitucionalidade de substitutivo ao Projeto de Lei 2753/20, que prevê uma série de medidas para beneficiar os órfãos de feminicídio. Entre as medidas propostas está a preferência nos serviços de saúde, programas de assistência social, acesso ao Judiciário e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Além disso, o projeto também estabelece o acesso prioritário dos órfãos às escolas mais próximas ao domicílio do responsável legal, independentemente da existência de vagas. O substitutivo também prevê procedimentos a serem adotados quando a vítima de feminicídio tiver filhos, incluindo a imediata comunicação às autoridades competentes, identificação dos parentes e atendimento especializado para minimizar a revitimização dos filhos.
Outras medidas propostas incluem o apoio aos familiares que assumirem a guarda das crianças, com oferta de atendimento psicossocial, e a inclusão da família em programas de transferência de renda. O projeto ainda altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para conceder prioridade aos processos de adoção de filhos de vítimas de feminicídio ou lesão corporal seguida de morte praticada pelo parceiro.
Após ser analisado em caráter conclusivo, o projeto pode seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário. Esta proposta é uma importante iniciativa no combate ao feminicídio e na proteção das crianças e adolescentes órfãos dessas vítimas.
A relatora, deputada Laura Carneiro, destaca a importância dessas medidas para garantir um tratamento prioritário e adequado a essas crianças, que muitas vezes enfrentam situações de vulnerabilidade após a perda de suas mães para o feminicídio. A proposta agora aguarda novos trâmites no Senado, onde espera-se que receba o mesmo grau de atenção e prioridade no sentido de garantir a sua aprovação e promulgação como lei.
