De acordo com a MP, a partir de 2024, os incentivos fiscais passam a ser considerados renda da empresa, o que permitirá a cobrança de tributos federais sobre esses incentivos. No entanto, as empresas terão direito a um crédito fiscal reembolsável, que corresponderá à aplicação da alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre os incentivos recebidos, estimado em 25%. Segundo o governo, estima-se que essa mudança possa aumentar em R$ 35 bilhões a arrecadação federal no próximo ano.
O relator da MP, deputado Luiz Fernando Faria, fez alterações significativas no texto original proposto pelo governo em agosto. Entre elas, está a redução do prazo de ressarcimento do crédito fiscal de 48 para 24 meses, além da determinação de que o pedido de reembolso seja recepcionado após o reconhecimento das receitas de subvenção, o que permitirá que o contribuinte aproveite o crédito desde o início do empreendimento.
Além disso, a MP contempla a transação de débitos tributários relativos às subvenções atualmente concedidas. O contribuinte poderá pagar o débito em até 12 parcelas mensais, com redução de 80%, ou optar por pagar, no mínimo, 5% do passivo, sem redução, em até cinco parcelas. Em qualquer caso, será necessário encerrar o litígio.
Durante a votação, a MP foi alvo de críticas por parte da oposição, que tentou barrar a votação argumentando que a medida prejudica as empresas que recebem incentivos para investir nos estados. No entanto, os parlamentares favoráveis à medida destacaram que o imposto devido à União voltará ao estado ou município através do fundo de participação.
A MP também prevê o roteiro da apuração do crédito fiscal, exigindo que as empresas se habilitem na Receita Federal para se beneficiarem do crédito, e estabelecendo um prazo de 30 dias para o deferimento do pedido.
A medida segue agora para o Senado, onde passará por nova avaliação. Mais detalhes e informações sobre a MP 1185/23 serão divulgados em breve.
