Durante essa transição, estados e municípios não poderão fixar alíquotas próprias do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) inferiores às necessárias para garantir as retenções determinadas. Além disso, parte da arrecadação será retida para redistribuir segundo as receitas médias apuradas do ICMS, das receitas de contribuições aos fundos estaduais ligados a esse tributo e do ISS.
De 2029 a 2032, quando ainda haverá uma mistura de ICMS e ISS com o IBS, 80% do arrecadado com o novo tributo será retido para distribuição, e em 2033, serão 90%. De 2034 a 2077, a cada ano, dois pontos percentuais a menos serão retidos, e a partir de 2078 não haverá mais redistribuição pela média.
Outra novidade da proposta é a destinação dos recursos para a saúde e educação pública, a contabilização dos valores recebidos pelos entes federados para o Fundeb, e a substituição da incidência do IOF pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 2027, com o objetivo de compensar as quedas de arrecadação.
A proposta também estabelece um limite para a carga tributária que valerá em 2030 para a União e em 2035 para todos os entes federados. Além disso, determina ajustes nas transferências constitucionais dos tributos extintos futuramente pela reforma.
Essa reforma tem suscitado muitos debates e discussões, e ainda precisará passar por algumas etapas antes de ser efetivamente implementada. Contudo, seus impactos têm o potencial de modificar significativamente o sistema tributário brasileiro e a forma como os impostos são arrecadados e distribuídos entre os entes federados. Acompanharemos de perto as próximas etapas desse processo e os desdobramentos dessa proposta para a economia do país.
