O relator do projeto, deputado Capitão Alden (PL-BA), fez um parecer favorável à proposta. Ele destacou que a Lei 12.881/13, que trata das instituições comunitárias de educação superior, deixou uma lacuna em relação às instituições comunitárias de educação básica. Dessa forma, o Projeto de Lei 5884/19 preenche essa lacuna legislativa.
O Brasil possui três modelos de educação: público, privado e a terceira opção prevista na Constituição, que são as escolas comunitárias. Essas escolas podem surgir a partir de grupos de comunidades e serão definidas como organizações da sociedade civil que possuem características específicas, como serem constituídas na forma de associação ou fundação, com personalidade jurídica de direito privado, ter patrimônio pertencente a entidades da sociedade civil e/ou ao poder público, e não ter fins lucrativos.
Além disso, as Icebs devem possuir transparência administrativa e cumprir alguns requisitos para obter a qualificação de comunitária, como a constituição de um conselho fiscal e a observância às Normas Brasileiras de Contabilidade.
As instituições comunitárias de educação básica também terão a possibilidade de se tornarem entidades de interesse social e de utilidade pública mediante o preenchimento dos requisitos legais, e poderão firmar Termos de Parceria com o poder público para o fomento e a execução das atividades de interesse público. A execução desses termos será acompanhada e fiscalizada por diversos conselhos e órgãos.
A proposta do Projeto de Lei 5884/19 será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Assim, caso aprovada, seguirá para deliberação no Plenário. A reportagem foi realizada por Lara Haje e a edição ficou a cargo de Geórgia Moraes.
