Na última terça-feira (19/12), a Câmara dos Deputados confirmou a aprovação conclui da do Projeto de Lei 3905/21, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura no âmbito da administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Com a decisão, o projeto seguirá para o Senado.
O projeto, que havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em outubro deste ano, teve o recurso contra sua votação conclusiva rejeitado em Plenário. A proposta, de autoria da ex-deputada Áurea Carolina (MG) e outros, seguiria diretamente para o Senado se o recurso não tivesse sido apresentado.
O texto aprovado pela CCJ foi o substitutivo da Comissão de Cultura. Segundo o texto, a execução do regime próprio de fomento à cultura poderá contar com repasses da administração pública, nas categorias de execução cultural, premiação cultural e bolsa cultural, ou mediante contrapartidas do setor privado, na forma dos termos de ocupação cultural e de cooperação cultural.
Além disso, o projeto estabelece regras para chamamento público, análise e seleção das iniciativas culturais. Em todas as hipóteses, a implementação do regime próprio de fomento à cultura deverá garantir plena liberdade para a expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitada a laicidade do Estado.
A reportagem – Eduardo Piovesan e a edição – Pierre Triboli trouxeram à tona a importância desse projeto e a sua passagem para o Senado, onde será debatido e votado para se tornar lei. A ideia por trás desse marco regulatório é promover e fortalecer a cultura em todas as esferas da administração pública, garantindo recursos e apoio tanto do poder público quanto do setor privado para iniciativas culturais.
Esse projeto busca proporcionar um ambiente favorável ao desenvolvimento das expressões artísticas e culturais, promovendo a diversidade e a liberdade criativa. Caso seja aprovado no Senado, o marco regulatório do fomento à cultura terá um impacto significativo no cenário cultural do país, proporcionando oportunidades e incentivos para artistas, produtores culturais e empreendedores do setor.
