De acordo com a proposta aprovada, a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações dependerá de licenciamento prévio, que será realizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por meio de um processo eletrônico. Além disso, a Anatel terá a possibilidade de delegar a avaliação da qualificação da empresa requerente à entidade sindical representativa da categoria, que poderá expedir um selo de qualidade atestando que a empresa cumpre os requisitos para obtenção da licença.
O relator do projeto, deputado Pedro Aihara (Patriota-MG), destacou a importância da proposta, afirmando que preenche uma lacuna legal para que a Anatel exerça o controle dos agentes que instalam equipamentos e infraestrutura de redes. A fiscalização dessa atividade é vital diante da desorganização dessas instalações no ambiente urbano em todo o Brasil, ressaltou o deputado.
Além disso, o texto aprovado também prevê outras medidas, como a exigência de que a licença para instalação das infraestruturas seja requerida pela empresa que efetivamente executará a obra ou serviço, a possibilidade de instituição de uma taxa pela Anatel para custear o processo de licenciamento, e o estabelecimento de um prazo de 180 dias para implantação do processo administrativo destinado ao licenciamento simplificado.
A proposta altera a Lei Geral das Antenas e ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A aprovação desse projeto representa um avanço significativo no sentido de regular uma atividade essencial para a infraestrutura de telecomunicações no país. A definição de regras claras e a fiscalização efetiva por parte da Anatel são fundamentais para garantir a segurança e a ordem no ambiente urbano, considerando a importância cada vez maior das redes de telecomunicações em nossa sociedade.
Portanto, a aprovação desse projeto é um importante passo para a regulamentação e fiscalização das infraestruturas de telecomunicações no Brasil, contribuindo para o desenvolvimento e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos nesse setor.
