O Projeto de Lei 2889/21, de autoria da senadora Nilda Gondim (MDB-PB) e já aprovado pelo Senado Federal, foi relatado na comissão da Câmara pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que recomendou a aprovação na forma de um substitutivo. No texto original, o projeto proibia os planos de saúde de exigirem o consentimento de cônjuge ou companheiro para que mulheres utilizem métodos contraceptivos. No entanto, no substitutivo apresentado pela relatora, foram mantidas apenas as “inovações no ordenamento jurídico”.
A relatora Laura Carneiro justificou a supressão do trecho que proibia a exigência de consentimento do cônjuge para a utilização de métodos contraceptivos, citando a Lei 14.443/22, sancionada após a aprovação do projeto no Senado, que modificou a Lei do Planejamento Familiar para desobrigar a autorização do cônjuge na adoção de contraceptivos reversíveis e irreversíveis.
O projeto agora será analisado pelas comissões de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
A medida proposta visa garantir a autonomia da mulher na escolha de contraceptivos, buscando assegurar o livre acesso a métodos de planejamento familiar, sem entraves ou exigências desnecessárias.
Essa decisão da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados representa um avanço na legislação brasileira no que diz respeito aos direitos reprodutivos das mulheres, reforçando a importância da liberdade de escolha e do acesso facilitado aos métodos contraceptivos. A expectativa é de que o projeto seja amplamente debatido e venha a contribuir para a promoção dos direitos das mulheres no país.
