Segundo o projeto aprovado, as autorizações de porte ou posse de armas concedidas terão validade apenas no local de residência do indivíduo. Além disso, o projeto prevê a aprovação de um substitutivo apresentado pelo deputado Junio Amaral (PL-MG) em relação ao PLP 108/23, da deputada Caroline de Toni (PL-SC), e ao apensado (PLP 112/23).
Uma das principais condicionantes propostas no novo texto é a de que os estados que decidirem legislar sobre o porte de armas devem instituir um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), mantido pelo Ministério de Justiça, que centraliza informações e dados nacionais sobre segurança pública, incluindo sobre armas de fogo.
A proposta, no entanto, ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e do Plenário da Câmara. A autora do projeto, deputada Caroline de Toni, justificou que a Constituição permite a delegação de algumas competências exclusivas da União para os estados, como matéria civil e penal, e argumentou que a legislação sobre armas de fogo deve levar em conta as peculiaridades regionais de cada estado.
Já o relator, deputado Junio Amaral, afirmou que as realidades distintas nos vários estados demandam análises específicas, que serão deliberadas com maior eficiência se realizadas nos respectivos poderes legislativos.
A proposta ainda tem gerado debates e opiniões divergentes, evidenciando a importância do tema e as diferentes perspectivas em relação ao controle e legislação sobre armas de fogo no Brasil. A decisão final sobre a autorização para os estados legislarem sobre o porte de armas deverá ser acompanhada de perto pela sociedade e especialistas da área de segurança pública, bem como pelos órgãos competentes. A reportagem fica por conta de Janary Júnior e a edição é de Rachel Librelon.
