O projeto, relatado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), contempla diversas mudanças nas normas eleitorais, incluindo a proibição das candidaturas coletivas, a definição de regras para as chamadas sobras eleitorais, a consideração de candidaturas-laranja de mulheres como fraude, e a autorização do uso de recursos públicos para despesas relacionadas à segurança de candidatos. Além disso, a minirreforma também altera prazos da Lei da Ficha Limpa, reduzindo o período de inelegibilidade em algumas situações.
Outra medida importante aprovada pela Câmara dos Deputados foi a alteração na composição dos ministérios do Poder Executivo, fixando-os em 31 pastas, além de 6 órgãos com status de ministério, totalizando 37 ministros. Dentre as mudanças, destacam-se a reestruturação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e a criação de um Ministério dos Povos Indígenas.
Além disso, a Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma política nacional de linguagem simples, que visa melhorar a comunicação do poder público com a população, estabelecendo procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública em suas comunicações.
Outra medida relevante aprovada pelo Plenário foi o pagamento de R$ 27 bilhões pela União aos estados, com o intuito de compensar perdas provocadas pela redução do ICMS de combustíveis.
Essas aprovações refletem um intenso período legislativo na Câmara dos Deputados em 2023, com o avanço de diversas medidas de grande impacto na política e na administração pública do país. As mudanças nas regras eleitorais, a reestruturação dos ministérios, a melhoria na comunicação entre o poder público e a população, e a compensação financeira aos estados são exemplos significativos das ações empreendidas pelo legislativo ao longo do ano em questão.
