Um dos projetos de destaque aprovados na área de direito e Justiça é o que torna hediondos crimes como sequestro, cárcere privado ou tráfico de pessoas quando praticados contra criança ou adolescente. Esta proposta foi relatada pelo deputado Altineu Côrtes e está em análise no Senado. Condenados por crimes considerados hediondos não podem contar com anistia, graça e indulto ou fiança.
Além disso, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que favorece o réu em caso de empate nos julgamentos de matéria penal ou processual penal, prevendo a decisão mais favorável ao réu. Este projeto está em debate no Senado.
Outro destaque foi a aprovação de um projeto de lei que atribui pena maior para a importunação sexual praticada durante o trajeto em transporte de passageiro individual remunerado, como táxis ou aplicativos de transporte.
Também foi aprovado um projeto de lei que aumenta o prazo de prescrição de ações de reparação civil nos casos de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
Além disso, houve a aprovação de um projeto de lei que prevê aumento nas penas para crimes de furto, roubo, receptação de produtos roubados, latrocínio (roubo seguido de morte) e outros.
Essas aprovações refletem a importância e a relevância do trabalho do legislativo na promoção de mudanças significativas para a sociedade. E, apesar de ainda dependerem de tramitação no Senado, esses projetos representam avanços significativos no sistema legal brasileiro.
Agora, cabe aos senadores avaliar e deliberar sobre essas propostas para que elas possam ser efetivamente aplicadas e contribuir para a melhoria do sistema jurídico do país.
