O projeto de lei 334/23 é o resultado desta promulgação, que havia sido vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional neste mês, possibilitando a promulgação da nova lei.
A desoneração da folha de pagamento como medida temporária foi estabelecida em 2012 e desde então a validade do incentivo fiscal vinha sendo estendida. A última prorrogação perderia a validade no final deste ano, mas a Lei 14.784/23 fixa o novo prazo até 31 de dezembro de 2027.
Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem substituir o recolhimento de 20% de imposto sobre a folha de salários por alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta. Além disso, a nova lei também reduz a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha dos municípios com população de até 142.632 habitantes, passando de 20% para 8%.
No entanto, para compensar a diminuição da arrecadação, a nova lei prorroga até dezembro de 2027 o aumento de 1% da alíquota da Cofins-Importação. Esta é uma forma de garantir que a perda na arrecadação seja compensada por essa mudança.
Os 17 setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia da informação e comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Esta é uma importante vitória para esses setores da economia, que poderão continuar se beneficiando da desoneração da folha de pagamento nos próximos quatro anos, proporcionando alívio financeiro e incentivando o crescimento dessas indústrias.
