Foi em 2023, quando a Câmara dos Deputados aprovou importantes projetos de lei que se destacaram na área econômica, como a reforma tributária, aprovada por meio da Proposta de Emenda à Constituição 45/19. Essa reforma promete simplificar impostos sobre o consumo, prevê a criação de fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, além de unificar a legislação dos novos tributos.
Essa proposta foi elaborada pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), com parte das contribuições do Senado, onde a proposta foi relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para englobar o ICMS e o ISS; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação.
Além disso, um novo regime fiscal para as contas da União foi aprovado para substituir o teto de gastos, que era o sistema anterior de limitação de despesas. Essa proposta, transformada na Lei Complementar 200/23, manteve as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras de receitas, elas deverão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
Outro destaque foi o projeto de lei que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A proposta foi convertida na Lei 14.689/23 e teve como relator o deputado Beto Pereira (PSDB-MS).
Além disso, mudanças significativas foram propostas em relação à tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior e a antecipação de imposto em fundos fechados no Brasil. O texto do relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), estabeleceu que a tributação ocorrerá sobre rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior.
Outras propostas de relevância aprovadas na Câmara dos Deputados incluem a regulamentação das apostas esportivas online, a mudança de regras de fixação de preços usados em transações entre empresas relacionadas, e a ampliação do prazo de pagamento dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Essa série de aprovações detalhadas revela um cenário de mudanças significativas na legislação tributária e fiscal do país, com potencial para impactar tanto empresas quanto cidadãos. Nesse sentido, é de extrema importância acompanhar de perto as transformações promovidas por essas medidas e compreender seus efeitos no contexto econômico e social do Brasil.