Um dos destaques do ano foi a aprovação de um projeto de lei que altera os estatutos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência para incluir medidas protetivas a serem decretadas pelo juiz no caso de violência ou da iminência dela. As mudanças feitas pela relatora, deputada Silvye Alves (União-GO), resultaram no retorno do projeto ao Senado para nova votação.
No campo da assistência social, está em tramitação no Senado um projeto de lei que torna gratuita a emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal para idosos inscritos no CadÚnico do governo federal. O valor mensal da pensão por microcefalia, destinada a pessoas com deficiência permanente decorrente de microcefalia ou de Síndrome de Guillain-Barré associadas à infecção pelo vírus Zika, também foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
Outro ponto destacado foi a aprovação da Medida Provisória 1164/23, que retomou o programa Bolsa Família e extinguiu o Auxílio Brasil. O valor mínimo de R$ 600 por família foi garantido e as famílias com crianças de zero a seis anos receberam um adicional de R$ 150 por criança.
Além disso, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que prevê a assistência da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) em centros especializados de reabilitação existentes na Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD). Também foi aprovado um projeto que estende o direito a atendimento prioritário nos serviços para as pessoas com transtorno do espectro autista e para as pessoas com mobilidade reduzida.
A retomada do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), com a extinção do Programa Alimenta Brasil, foi uma medida importante aprovada pela Câmara dos Deputados. Além disso, a casa aprovou a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua, que atualmente aguarda sanção presidencial.
Essas foram algumas das principais mudanças legislativas aprovadas pela Câmara dos Deputados em 2023, refletindo uma intensa atividade legislativa em questões sociais e apoio a grupos vulneráveis.
