O deputado Zé Vitor (PL-MG), relator da proposta, recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 2526/19, que foi apresentado pelo ex-deputado Eduardo Costa (PA). O substitutivo aprovado limita a vinculação de receita pelo período de cinco anos, ao contrário do projeto original, que não trata de prazo de vigência.
“A Comissão de Finanças considerou que, com tais ajustes, a proposta atenderia à legislação financeira e orçamentária e manteria a finalidade original de buscar ressarcir despesas com procedimentos de saúde realizadas por entidades sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao SUS. Entendimento com o qual partilho”, afirmou o relator da proposta.
Além disso, o projeto de lei tem como objetivo ressarcir despesas com procedimentos de saúde realizadas por entidades sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS). No Brasil, as primeiras santas casas surgiram em 1543 e precedem a própria organização jurídica do Estado brasileiro, criado por meio da Constituição Imperial de 25 de março de 1824.
A proposta ainda está em tramitação e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto segue em caráter conclusivo, o que significa que poderá ser votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. Porém, o projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.
A reportagem foi feita por Luiz Gustavo Xavier e a edição por Marcia Becker.
