A nova legislação abrange apostas de cota fixa, conhecidas como bets, em que o apostador conhece a taxa de retorno no momento da aposta, bem como apostas virtuais, físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line.
Do faturamento bruto das empresas, 88% serão destinados ao custeio da atividade, 2% à Contribuição para a Seguridade Social e os 10% restantes serão divididos entre áreas como educação, saúde, turismo, segurança pública e esporte.
A legislação foi originada a partir do Projeto de Lei 3626/23, do Poder Executivo, e faz parte das medidas governamentais para aumentar a arrecadação e contribuir para a meta de déficit zero. A maior parte das regras já está em vigor, porém a tributação sobre as apostas só começa a valer a partir de abril, enquanto outras regras ainda dependem de regulamentação do governo.
Alguns pontos da lei foram vetados pelo presidente, com base na recomendação do Ministério da Fazenda, devido a inconstitucionalidades e contrariedades ao interesse público. Um dos vetos trata da isenção de Imposto de Renda para ganhos abaixo da primeira faixa estipulada. Outro veto refere-se à isenção do imposto sobre o valor da primeira faixa de tributação no caso de prêmios obtidos em títulos de capitalização na modalidade filantropia premiável. Além disso, houve veto a parte que estabelecia os valores das taxas de autorização para a distribuição de prêmios, devido à exclusão, pelos parlamentares, da dispensa da autorização do Ministério da Fazenda para a distribuição de prêmios de até R$ 10 mil.
Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, podendo ser mantidos ou derrubados. A nova legislação representa um marco no cenário das apostas esportivas no país e estabelece parâmetros para um mercado que promete movimentar bilhões de reais.
