De acordo com a nova lei, o Ministério Público da União (MPU) está autorizado a converter 360 cargos de analista e 200 cargos de técnico em 1.200 cargos em comissão e funções de confiança para alocação no Ministério Público Federal (MPF) e no Ministério Público do Trabalho (MPT). Entretanto, o presidente Lula vetou um artigo que autorizava o procurador-geral da República a transformar cargos efetivos vagos em cargos em comissão sem a necessidade de nova lei, além de vetar o trecho que permitia elevar o nível das funções de confiança e dos cargos em comissão desde que o aumento de despesa estivesse previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício.
O veto foi justificado pelo Executivo, que argumentou que a transformação de cargos e o aumento de remuneração dos servidores públicos precisam ser estabelecidos por lei específica, em respeito ao princípio da reserva legal. Os vetos presidenciais ainda serão analisados pelo Congresso Nacional em data a ser definida, e para a derrubada de um veto, são necessários no mínimo os votos contrários de 257 deputados e de 41 senadores, computados separadamente.
Com a sanção da nova lei e os vetos presidenciais, o MPU passa por um momento de transformação e ajustes em seus cargos e funções, o que tem gerado debates e discussões no Congresso Nacional. A decisão final sobre os vetos ainda será aguardada, e a repercussão desta nova legislação segue sendo um tema em pauta dentro do cenário político nacional.
