Uma das principais mudanças propostas é a possibilidade de o juiz deferir de ofício medidas de proteção de forma imediata, mesmo antes de ouvir as partes, além da notificação dos pais ou responsáveis dos menores que sofreram violência sexual sobre os atos processuais relativos ao autor da violência. O projeto também agrava as punições, proibindo, por exemplo, a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária nos casos de violência sexual contra criança ou adolescente, bem como a substituição de pena que envolva o pagamento isolado de multa.
Além disso, a proposta cria um novo tipo penal, que seria o descumprimento de decisão judicial referente às medidas de proteção de criança e/ou adolescente vítima ou testemunha de violência. A pena prevista para esse crime seria detenção de três meses a dois anos.
Um dos pontos importantes do substitutivo aprovado é a previsão de que o depoimento especial da criança e do adolescente seja preferencialmente tomado pela autoridade judicial, sob a sistemática de produção antecipada de prova, a fim de protegê-los, evitando a revitimização. Laura Carneiro destacou a importância dessas normas, considerando os alarmantes números relacionados a tais violações, e destacou a necessidade de providências por parte dos legisladores.
A proposta agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e posteriormente para o Plenário. Anteriormente, o texto foi aprovado também pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Essas mudanças no sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência têm gerado discussões e reflexões sobre a necessidade de uma legislação mais eficiente e protetiva, considerando a vulnerabilidade desses grupos. Espera-se que, caso o projeto seja aprovado, haja uma maior proteção e amparo para as vítimas de violência sexual, além de possíveis avanços na responsabilização dos agressores.
Com a tramitação do projeto seguindo seu curso, é essencial que a sociedade esteja atenta às discussões e desdobramentos, acompanhando de perto as medidas que serão adotadas para garantir a segurança e proteção das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
