O texto em análise na Câmara dos Deputados busca incluir a regra na Lei dos Planos de Saúde, estabelecendo que a permissão não poderá ser concedida a mais que 10% do total de beneficiários dos planos de saúde da entidade. Atualmente, as entidades de autogestão, como aquelas ligadas a estatais e instituições, operam planos de assistência à saúde cuja comercialização em massa é proibida, sendo restritos a trabalhadores e pessoas com vínculo direto.
O autor da proposta, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), justificou a necessidade da medida, mencionando que algumas estatais estaduais expandiram a área de atuação, e os funcionários residentes em outros locais acabam sem acesso a planos de saúde cuja abrangência é regional, como é o caso do plano de saúde da Fundação Copel. O relator Luciano Vieira ainda ressaltou que a regulamentação atual da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) permite a ampliação da cobertura apenas para beneficiários que residem provisoriamente e por motivo de trabalho, restringindo consideravelmente o acesso a aposentados, pensionistas, menores, estudantes e trabalhadores que definitivamente se encontram em localidades fora da área inicial de abrangência.
O projeto agora tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta, caso aprovada, trará benefícios significativos para os beneficiários de entidades de autogestão, garantindo que eles tenham acesso à cobertura de planos de saúde em localidades fora da área inicialmente prevista. A medida visa acompanhar as transformações na realidade das relações de trabalho e de mobilidade da população, possibilitando um acesso mais equitativo e abrangente aos serviços de saúde, independentemente da localidade onde o beneficiário esteja residindo.
