De acordo com o projeto, o prazo mínimo de validade dos pontos acumulados pelos clientes deverá ser de três anos. Além disso, as companhias aéreas serão obrigadas a informar previamente o cliente sobre o fim do prazo de validade das milhas, com antecedência mínima de seis meses. A proposta também determina que as empresas comuniquem mensalmente, por meio eletrônico, o total de pontos acumulados pelo cliente.
Outras medidas previstas no PL 2767/23 incluem a fixação do total de pontos necessários para o resgate de passagens em todos os locais de venda e no site da companhia aérea, a limitação da pontuação necessária para resgate de passagens para um mesmo trecho nos meses de menor movimento, a proibição da venda de pontos a terceiros e a restrição da cobrança de taxas para a transferência de pontos de instituições financeiras e de cartões de crédito para programas de milhagens das companhias aéreas.
Em relação às taxas cobradas para a emissão de passagens resgatadas, o projeto determina que elas não poderão exceder aquelas praticadas na emissão dos bilhetes regulares. Além disso, qualquer alteração unilateral no contrato de adesão só poderá ocorrer após um ano.
O deputado Amom Mandel ressaltou a importância de levar adiante a discussão sobre a regulamentação dos programas de milhagens aéreas no Congresso Nacional, reconhecendo a controvérsia do tema.
Em dezembro, o Plenário aprovou urgência para o PL 2767/23, o que significa que o texto poderá ser votado nas próximas sessões sem precisar passar antes pelas comissões. Originalmente, o projeto havia sido encaminhado para análise nas comissões de Viação e Transportes, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta visa aprimorar a relação entre as empresas aéreas e os consumidores, estabelecendo regras claras e medidas de proteção para os clientes que utilizam os programas de milhagem. Com a regulamentação proposta, espera-se trazer maior transparência e segurança para as relações comerciais nesse segmento, beneficiando os consumidores e promovendo a concorrência saudável no setor de aviação.
