De acordo com o texto do projeto, a isenção do IPI será aplicada a veículos adquiridos pelos municípios para uso específico na área da segurança pública e saúde. No entanto, existe a ressalva de que o tributo precisará ser recolhido, em valor atualizado, caso a venda do veículo ocorra antes do prazo de três anos e para compradores que não tenham direito à isenção do imposto. O descumprimento dessa regra acarretará em juros e multa.
Dr. Victor Linhalis justifica a proposta afirmando que a legislação atual já concede a isenção do IPI para veículos destinados ao patrulhamento policial, quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal. O deputado argumenta que é justo estender essa isenção também aos municípios.
O projeto de lei encontra-se em tramitação e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Vale ressaltar que o projeto possui caráter conclusivo e, portanto, será votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário.
Cabe agora aguardar o desenrolar da tramitação do Projeto de Lei 4925/23 e as discussões levantadas pelas comissões responsáveis pela análise da proposta. O tema, sem dúvida, é de grande relevância para as municipalidades, uma vez que a isenção do IPI para veículos destinados à segurança pública e saúde impacta diretamente na capacidade dos municípios em prover esses serviços essenciais à população. Ainda aguardaremos as próximas atualizações sobre o andamento desta proposta legislativa.
