Segundo o projeto, os prazos definidos para o INSS concluir essa análise serão de 90 dias para as aposentadorias, exceto por incapacidade permanente, e para o benefício de prestação continuada da assistência social. Além disso, o benefício por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, inclusive acidentários, terão um prazo de 45 dias, assim como o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Já a pensão por morte, o auxílio-acidente e o auxílio-reclusão terão um prazo de 60 dias, e o salário-maternidade terá um prazo de 30 dias.
Atualmente, a legislação estabelece que o primeiro pagamento desses benefícios seja efetuado, de forma definitiva, em até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. A exceção é o BPC, que não tem um prazo determinado pela legislação.
A proposta aprovada mantém esse prazo de 45 dias, mas para a concessão de um “benefício provisório”, tipo que não existe na lei atual. Já a concessão definitiva seria concluída nos novos prazos estabelecidos. Caso o benefício mensal sofra redução após a conclusão do processo, as diferenças recebidas não serão cobradas nem compensadas do segurado, salvo em caso de comprovada má-fé.
O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pela deputada Laura Carneiro aos projetos de lei 4365/21 e 2918/23, que tratam do assunto. Em sua justificativa, Laura Carneiro ressalta que o Supremo Tribunal Federal homologou em 2021 um acordo que estabeleceu prazos de 30 a 90 dias para que o INSS analisasse os pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais, para zerar a fila de espera.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Entende-se que o projeto visa agilizar o processo de análise e concessão dos benefícios previdenciários e assistenciais, visando atender de forma mais rápida e eficaz a demanda dos segurados do INSS. Uma vez aprovado e implementado, espera-se que o projeto possa contribuir para a redução da fila de espera por tais benefícios. Este é um passo importante para garantir os direitos dos cidadãos que necessitam desses benefícios para sua subsistência.
