Entre as atribuições do Copom, o projeto determina que o comitê passará a estabelecer as orientações, diretrizes estratégicas e os instrumentos da política monetária, além de definir a taxa Selic e divulgar o relatório de inflação, abordando o regime de metas, os resultados das decisões passadas e a perspectiva da inflação no futuro.
A taxa de juros Selic, como é conhecida popularmente, é essencial para a economia, sendo referência para os demais juros. O texto também estabelece os membros que farão parte integrante do conselho do Copom: o ministro da Fazenda, que presidirá o comitê; o ministro do Planejamento e Orçamento; o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; o presidente do Banco Central do Brasil; e o secretário do Tesouro Nacional. O projeto propõe a inclusão desses integrantes aos atuais membros do conselho.
Em relação às decisões do Copom, o projeto determina que o comitê deliberará por maioria simples de votos e que o comunicado da decisão das reuniões ordinárias e extraordinárias será divulgado imediatamente após o término da sessão, identificando o voto de cada membro. Além disso, define que a ata da reunião do Copom será divulgada em até quatro dias úteis, contando da data do término da reunião.
O texto também proíbe os integrantes do conselho de emitir declarações sobre o Copom nos 7 dias anteriores às reuniões ordinárias e nas 24 horas antes das extraordinárias. O deputado Eduardo da Fonte, autor da proposta, destaca que a regulamentação do Copom em lei complementar não interfere na autonomia do Banco Central, mas visa evitar a insegurança jurídica em relação a um tema tão relevante para a economia nacional.
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário da Câmara dos Deputados. Com isso, a discussão em torno do PLP 45/23 promete gerar debates e reflexões acerca da política monetária e sua influência na economia do país.
Em resumo, a proposta busca consolidar em lei o funcionamento do Copom, estabelecendo regras e diretrizes para a atuação do comitê, sem interferir na autonomia do Banco Central. Sua tramitação promete gerar discussões e reflexões sobre a importância da política monetária e sua influência na economia brasileira.
