Projeto de Lei propõe destinação mínima de 10% do Fundo Nacional de Segurança Pública para pesquisa e estatísticas criminais.

Na última quarta-feira (30/01/2024) foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3617/23, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), que propõe a destinação de no mínimo 10% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de pesquisa, elaboração de estatísticas e criminologia. A proposta visa alterar a Lei 13.756/18, que regulamenta o FNSP, uma vez que a legislação atual não estipula um percentual mínimo para aplicação desses recursos em atividades de produção de dados e estudos na área de segurança pública.

De acordo com o parlamentar, um dos principais desafios enfrentados na área de segurança pública é a falta de estatísticas e estudos que possam embasar a formulação de políticas públicas eficazes. Medeiros ressalta a importância de decisões embasadas em dados e estudos científicos, destacando que apenas a disponibilidade de informações não é suficiente, sendo necessário também o emprego de metodologias adequadas para a sua produção.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, a medida representará um avanço na alocação de recursos para a produção de dados e pesquisas na área de segurança pública, contribuindo para o desenvolvimento de políticas mais eficientes no combate à criminalidade.

A iniciativa do deputado José Medeiros demonstra a preocupação do legislativo com a busca de soluções embasadas em evidências para a área de segurança pública, em um contexto no qual a produção de dados e estudos científicos é fundamental para o enfrentamento dos desafios inerentes a essa esfera de atuação do Estado.

A reportagem, assinada por Emanuelle Brasil, traz à tona a relevância do projeto de lei em pauta, enquanto a edição, sob responsabilidade de Rachel Librelon, finaliza o texto abordando a importância do tema em questão.

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