De acordo com Viana, a intenção da proposta é proteger os agricultores familiares que atuam em áreas de até quatro módulos fiscais, que são consideradas pequenas propriedades rurais e estão protegidas pela impenhorabilidade conforme a Constituição. O deputado argumenta que, apesar dessa proteção constitucional, os agricultores familiares estão enfrentando processos de penhora sob o argumento de que não conseguem comprovar que a propriedade é explorada pela família.
Por isso, o projeto busca inverter o ônus da prova, tornando responsabilidade do autor da ação contra o agricultor familiar provar que a propriedade não é explorada pela família. Segundo Viana, a proteção das pequenas propriedades rurais é essencial para garantir a subsistência das famílias que nelas vivem e trabalham. Portanto, ele considera importante reconhecer a presunção de que uma propriedade rural é de exploração familiar, cabendo ao credor comprovar o contrário.
O PL 3829/23 será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Isso significa que, se aprovado por ambas as comissões, poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de votação em plenário, a menos que haja recurso assinado por 52 deputados para que a matéria seja apreciada no plenário.
A reportagem destaca que, em um momento em que a importância da agricultura familiar é cada vez mais evidente, a proposta de Viana visa proteger esse setor e garantir a segurança das propriedades rurais familiares. A edição do texto está a cargo de Rachel Librelon.
