Uma das medidas mais comentadas do programa é a possibilidade de acesso à redução de tributos para os contribuintes bem classificados nos critérios de conformidade. Isso seria alcançado através de um bônus de adimplência, o que tem despertado a atenção de empresas e contribuintes em geral.
O projeto, que chegou à Câmara em regime de urgência constitucional, está baseado em três pilares principais: vantagens para quem cumpre regras de conformidade, controle de benefícios fiscais e regras mais duras para devedores contumazes. Para alcançar tais objetivos, o PL 15/24 prevê a criação de três programas específicos.
O primeiro programa, chamado de Confia, é voluntário e voltado para empresas de grande porte. As empresas que aderirem terão que cumprir parâmetros de governança fiscal e cooperar com o fisco. Em troca, receberão um “selo de conformidade” e poderão regularizar os débitos em até 120 dias sem multa ou com multa reduzida.
O Programa Sintonia, destinado a todos os contribuintes, oferecerá descontos na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Empresas com selo de bom pagador há um ano, por exemplo, poderão pagar 1% a menos de CSLL a cada ano, podendo acumular 3% após três anos, além de outras vantagens.
Outro programa a ser incluído em lei é o Operador Econômico Autorizado (OEA), destinado a recompensar quem cumpre as obrigações alfandegárias. As empresas que aderirem receberão o Selo OEA, que proporciona prioridade na liberação de mercadorias e diferimento (adiamento) no pagamento dos tributos aduaneiros.
Além disso, o PL 15/24 prevê um controle mais rígido de mais de 200 incentivos fiscais federais. Para ter direito ao benefício, todo beneficiado terá de preencher um formulário eletrônico e comprovar que cumpre os requisitos, não sendo permitido o acesso a condenados por improbidade administrativa.
Por fim, o projeto também trata do endurecimento das regras contra os devedores contumazes, que incluem cerca de mil empresas que devem ao fisco sistematicamente. Aqueles que se enquadram no perfil de devedor contumaz terão um prazo para regularização, com a possibilidade de ampla defesa, mas, se comprovado crime contra a ordem tributária, responderão na esfera criminal.
O projeto segue em tramitação na Câmara dos Deputados, onde será distribuído às comissões para análise. A expectativa é que o debate e as discussões sobre o PL 15/24 se intensifiquem nos próximos dias, com diversos setores interessados no desenrolar dessa proposta de conformidade tributária e aduaneira.
