O PDL 167/23, que recebeu o aval dos deputados, estabelece um marco institucional para facilitar os investimentos entre as partes, bem como um mecanismo de diálogo, mitigação de riscos e prevenção de controvérsias. De acordo com o projeto, os investimentos poderão ser realizados em ações, títulos (exceto de dívida do país), bens móveis ou imóveis, direitos de propriedade, concessões conferidas por lei, obrigações, direitos creditícios ou direitos de propriedade intelectual.
A proposta também prevê que cada parte, na medida do possível, criará condições favoráveis para os investidores da outra parte realizarem seus investimentos em seu território. Além disso, proíbe que medidas arbitrárias ou discriminatórias sejam estabelecidas em relação à gestão, manutenção, uso ou venda dos investimentos em seu território.
Em relação a desapropriações ou nacionalizações, o acordo determina que somente poderão ocorrer se observarem condições como ser para fins públicos ou de acordo com o interesse geral, não discriminatórias, acompanhadas do pagamento efetivo de uma indenização e de acordo com as normas exigidas pela lei.
Outro ponto importante é que o acordo estabelece medidas compensatórias aos investidores da outra parte se houverem perdas de um investidor por razões como guerra, conflito armado, revolução, estado de emergência nacional, revolta, insurreição, distúrbio ou outro acontecimento similar em um dos países.
Além disso, o texto prevê que um comitê conjunto deverá administrar o acordo e examinar questões relacionadas à responsabilidade social corporativa, à preservação do meio ambiente, à saúde e à segurança pública, ao respeito dos direitos humanos, incluindo os direitos dos trabalhadores, e à luta contra a corrupção.
A redação final do acordo foi assinada pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Flávio Nogueira (PT-PI). Antes de vir ao Plenário, o texto também recebeu parecer favorável do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) na Comissão de Desenvolvimento Econômico; e da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) na Comissão de Finanças e Tributação.
Todo esse processo de aprovação e análise do projeto pode ser acompanhado online, através do link disponibilizado no site oficial da Câmara dos Deputados. A votação e aprovação desse importante projeto de lei representa um avanço nas relações comerciais e de investimentos entre o Brasil e o Marrocos, destacando a importância de mecanismos de cooperação e facilitação de investimentos entre diferentes nações.
Escrito por: Eduardo Piovesan.
Editado por: Pierre Triboli.
