A desoneração da folha de pagamentos, que existia desde o governo Dilma e acabaria em 2023, foi prorrogada pelo Congresso, mas foi vetada pelo governo Lula. No entanto, o Congresso derrubou integralmente o veto, restabelecendo a desoneração. Por meio deste sistema, as empresas pagam tributo sobre o faturamento em vez da folha de pagamentos, beneficiando principalmente os setores com muita mão de obra.
No entanto, a MP 1202/23, editada em seguida, prevê alíquota menor de imposto, a partir de abril, apenas para um salário mínimo por trabalhador e redução gradual do benefício até 2027. O argumento do governo é que a medida vai ajudar a alcançar a meta de déficit zero nas contas públicas e colocar em ordem o Orçamento. Além disso, a MP também prevê revisão no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado em 2021 para socorrer o setor com uma desoneração total de impostos em meio à pandemia de Covid-19.
De acordo com o manifesto das frentes parlamentares, ao derrubar o veto presidencial e restabelecer a desoneração da folha de pagamentos, o Congresso reafirmou a vontade popular. Segundo o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo, a MP é inconstitucional. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), também defendeu que a reoneração da folha é um “dificultador” para o setor.
A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), presidente da Frente Parlamentar Mista pela Mulher Empreendedora, que foi relatora da proposta de desoneração da folha de pagamentos (PL 334/23), ressaltou que a medida é um total desrespeito à Casa.
Além de pedir a devolução da medida provisória, o manifesto assinado pelas frentes parlamentares cobra a votação de proposta (PL 5552/23) que concede em caráter permanente a autorização para o trabalho em domingos e feriados para o comércio, independentemente de acordo ou convenção coletiva, e a realização de discussões com a sociedade civil e frentes parlamentares durante a elaboração e apreciação das leis complementares da reforma tributária. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou que o Executivo tem feito todo o esforço para os três Poderes se entenderem e, se isso ocorrer, ele é “otimista com a economia brasileira”.
