O Projeto de Lei 5749/23 está em análise na Câmara dos Deputados e propõe a regularização dos criadores amadores de pássaros silvestres por meio do Programa de Conversão de Multas Ambientais. Atualmente, a Lei dos Crimes Ambientais classifica como crime contra a fauna a criação desses animais sem autorização, com pena de detenção de seis meses a um ano, além de multa, que pode aumentar pela metade se a espécie for rara ou ameaçada de extinção.
Segundo o deputado Evair Vieira de Melo, autor da proposta, a anistia proposta permitirá que alguns criadores tenham oportunidade de começar de novo, deixando para trás infrações passadas e buscando cumprir de forma integral as regulamentações ambientais. Além da conversão de multas, o projeto autoriza a adesão ao Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros (SisPass), desde que o interessado siga regras do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).
De acordo com o parlamentar, os criadores de aves, quando devidamente registrados, podem contribuir para a conservação de espécies por meio da reprodução em cativeiro. A proposta também prevê que, em certos casos, a multa pode ser revertida em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Segundo o deputado, a medida visa garantir a regularização dos criadores amadores de pássaros silvestres, possibilitando que contribuam para a conservação das espécies de forma legal e regulamentada.
A proposta surge em um momento de crescente preocupação com a preservação da fauna e a proteção das espécies em risco de extinção. A regularização dos criadores amadores de pássaros silvestres pode representar um avanço na conservação e no manejo sustentável dessas aves, desde que sigam as regras estabelecidas pelo Sistema Nacional de Meio Ambiente.