O projeto prevê que a Justiça Eleitoral forneça suporte nas atividades como empréstimo, preparação e transporte das urnas eletrônicas, treinamento das pessoas que comporão as mesas receptoras de votos, prestação de suporte técnico ao voto informatizado, definição dos locais de votação e cessão das listas de eleitores.
Atualmente, a Justiça Eleitoral já presta auxílio às eleições para os membros do Conselho Tutelar, mas essa atribuição está regulada por uma resolução, e a proposta busca estabelecer essa prática em lei. O deputado Júnior Mano ressaltou que a formalização legal desta situação já existente pode resultar em eleições mais seguras e organizadas, fortalecendo a democracia e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes em todo o país.
O Projeto de Lei Complementar 247/23 será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e em seguida seguirá para a análise do Plenário. O deputado acredita que a utilização da estrutura da Justiça Eleitoral aliada à unificação do processo pode fortalecer o processo democrático e contribuir para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes em todo o país.
A proposta do deputado foi elogiada por diversos setores, que destacaram a importância de garantir segurança e transparência nas eleições do Conselho Tutelar. A formalização legal do auxílio operacional da Justiça Eleitoral pode contribuir para aumentar a confiança no processo eleitoral e fortalecer a participação cidadã.
Portanto, o Projeto de Lei Complementar 247/23 representa um avanço na busca por eleições mais seguras e transparentes para o Conselho Tutelar, contribuindo para o fortalecimento da democracia e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes em todo o país.
