De autoria do deputado Jadyel Alencar, a proposta recebeu sugestões de entidades ligadas à proteção do consumidor e busca alterar o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Turismo e a Lei das Agências de Turismo. O deputado justifica a necessidade do projeto afirmando que a ausência de alertas claros sobre os riscos, aliada à falta de estoque garantido, causou prejuízos financeiros significativos a milhares de consumidores, citando o caso da empresa 123Milhas.
Em agosto de 2023, a 123Milhas suspendeu as emissões de pacotes e passagens de viagem, entrando com pedido de recuperação judicial. Os consumidores prejudicados buscaram solução na Justiça e a empresa, inicialmente, ofereceu reembolso em vouchers, mas posteriormente interrompeu a medida.
Diante desse cenário, a proposta será analisada pelas comissões da Câmara pertinentes ao assunto. O objetivo do projeto é trazer mais segurança e transparência para o consumidor no momento da compra de pacotes turísticos, prevenindo situações semelhantes às enfrentadas pelos clientes da 123Milhas.
A iniciativa ganhou destaque não apenas pela sua relevância para a proteção do consumidor, mas também pelo impacto que pode ter no setor de turismo, uma vez que estabelece novas regulações e exigências para as empresas do ramo. É esperado que o projeto seja discutido amplamente no Congresso, recebendo contribuições de diferentes setores e passando por revisões e ajustes antes de sua possível aprovação. A proposta se mostra urgente diante dos desafios enfrentados pelos consumidores de turismo e pode representar um marco na legislação do setor.
