O projeto adiciona essa medida ao Estatuto Geral das Guardas Municipais e visa garantir que a diária tenha natureza indenizatória e não seja incorporada aos vencimentos, não sofrendo descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária. Além disso, prevê que as diárias possam ser financiadas com recursos repassados pela União e pelos estados.
Uma das novidades do projeto é possibilitar que empresas e entidades privadas sem fins lucrativos firmem contratos com os municípios para oferecer suporte financeiro, material e operacional para as jornadas extraordinárias de trabalho das guardas municipais. O deputado Paulo Alexandre Barbosa justifica essa iniciativa afirmando que a segurança pública afeta a sociedade como um todo, não apenas o poder público, e que a participação da iniciativa privada no fortalecimento das guardas municipais é conveniente.
A jornada extraordinária de trabalho proposta pelo projeto poderá ser cumprida fora do horário de expediente normal e será facultativa, vedada a convocação durante afastamentos, como férias, salvo quando em licença-prêmio. Os participantes desempenharão as atividades-fim da guarda municipal, como proteção do patrimônio público municipal, patrulhamento de vias e fiscalização do trânsito.
O deputado acredita que a proposição não acarretará aumento de despesas, uma vez que deverá ser disciplinada por lei municipal de acordo com critérios de conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A reportagem foi realizada por Noéli Nobre e a edição ficou por conta de Rachel Librelon.
