O PL 3330/23 estabelece que os royalties serão calculados com base na produção de energia das usinas nucleares, segundo uma porcentagem fixa determinada pelo órgão regulador. Os recursos provenientes desses royalties serão destinados aos municípios de forma proporcional, para serem aplicados em projetos de desenvolvimento sustentável, infraestrutura local, e outros. Além disso, a distribuição e uso desses recursos serão regulamentados por uma comissão composta por representantes dos municípios, da Eletronuclear e de outros órgãos competentes.
O projeto de lei agora será analisado pelas comissões de Minas e Energia, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Isso significa que, se aprovado sem divergências entre as comissões, o projeto não precisará passar pela votação em plenário.
A proposta do deputado Max Lemos levanta importantes questões sobre a distribuição justa dos benefícios econômicos gerados pela energia nuclear e o impacto dessas usinas nas comunidades próximas. O projeto também visa assegurar que as cidades afetadas recebam uma compensação adequada pelo uso de seus territórios para a geração de energia nuclear.
A reportagem sobre o PL 3330/23 foi elaborada por Janary Júnior, com edição de Marcia Becker. Esta é uma importante iniciativa que pode impactar significativamente as comunidades e o setor de energia nuclear no Brasil.
