A proposta prevê a inclusão dessa regra na Lei 6.015/73, que trata dos registros públicos e regulamenta a regularização fundiária de imóveis rurais originários em área de terra pública. De acordo com o deputado Mosquini, o responsável pela apresentação da documentação técnica aos cartórios deve ser o emissor do título, e não o beneficiário. O deputado ressalta que a regularização fundiária de terras destinadas a pequenos e médios agricultores familiares é de natureza social e não deve servir como um entrave adicional para essas famílias.
A proposta passará pela análise das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, bem como da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada, seguirá diretamente para apreciação do Senado.
A regularização fundiária é um tema de grande relevância para o desenvolvimento do setor agrícola no Brasil. A desburocratização desse processo é fundamental para facilitar o acesso à terra e garantir a segurança jurídica dos agricultores familiares, que desempenham um papel fundamental na produção de alimentos no país.
Em meio a esse contexto, projetos de lei como o apresentado pelo deputado Mosquini buscam promover melhorias nas políticas de regularização fundiária, visando proporcionar condições mais favoráveis para o desenvolvimento das atividades agrícolas. A discussão e a tramitação desse tipo de proposta representam um passo importante para o aperfeiçoamento do marco legal relacionado à posse e utilização da terra no Brasil.
É importante acompanhar de perto o desenrolar desse projeto de lei, uma vez que suas eventuais alterações na legislação podem impactar diretamente a vida de milhares de agricultores familiares em todo o país. A sociedade civil, instituições ligadas ao setor agrícola e demais interessados devem se manter atentos ao andamento desse e de outros projetos relacionados à questão fundiária, que representam um desafio constante para o desenvolvimento do setor no Brasil.
