De acordo com o texto em análise, os bancos e instituições similares que ofereçam crédito consignado deverão adotar medidas como estabelecer um protocolo de verificação adicional para operações solicitadas por aposentados e pensionistas, a fim de garantir a legitimidade do pedido. Além disso, será exigido a confirmação, por meio de contato telefônico, de todas as operações de crédito consignado solicitadas em nome do aposentado ou pensionista.
O projeto de lei também prevê punições para aqueles que venderem, oferecerem, fornecerem ou divulgarem dados visando empréstimo sem o consentimento do cliente. As penalidades incluem sanções administrativas conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, além de possíveis sanções penais ou cíveis.
Outro ponto importante presente na proposta é a alteração do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União para incluir a divulgação de dados de aposentados e pensionistas sem consentimento, como uma conduta passível de demissão, além de outras sanções.
O deputado Alfredinho ressaltou a importância da proposta, destacando que aposentados e pensionistas são frequentemente alvos de golpes no crédito consignado, e que é fundamental haver uma legislação clara para responsabilizar os envolvidos nesse tipo de crime.
O PL 5806/23 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta visa, sobretudo, proteger uma parcela da população que muitas vezes é alvo de práticas fraudulentas por parte de instituições financeiras e outros agentes. A implementação dessas medidas, caso o projeto seja aprovado, poderá representar um avanço significativo na proteção dos direitos dos aposentados e pensionistas. Acompanharemos de perto a tramitação dessa importante proposta no âmbito do Poder Legislativo.
