O PL 3.749/2020, proposto pelo senador Romário (PL-RJ), busca eliminar a necessidade de renovação periódica dos laudos médicos que comprovem o diagnóstico de TEA em uma pessoa. Atualmente, as famílias de autistas precisam renovar esses documentos para obter benefícios por parte dos órgãos públicos, o que gera uma carga desnecessária sobre os responsáveis pelo cuidado dos autistas.
O relator do projeto, senador Flávio Arns (PSB-PR), argumenta que a renovação periódica dos laudos médicos é cansativa, custosa e gera elevada ansiedade nos autistas, e recomenda a aprovação do texto. A decisão da CAS sobre o projeto é terminativa, o que significa que, se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Além do PL 3.749/2020, a pauta da CAS inclui outros projetos relevantes, como o PL 787/2021, que proíbe a exigência de período de carência para a concessão do auxílio-doença em casos de gestação de alto risco que exija afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos. Outro projeto em discussão é o PL 2570/2022, que obriga os hospitais da rede pública e privada a permitirem a presença de acompanhante durante o trabalho de parto, o parto e o pós-parto imediato, além de impor aos planos de saúde a cobertura das despesas da internação do acompanhante.
Após a reunião deliberativa, a comissão também deve apreciar o relatório com conclusões da avaliação da política pública de dispensação de órteses, próteses e materiais especiais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com ênfase nos itens voltados à atenção das pessoas com deficiência.
A avaliação de políticas públicas pelas comissões do Senado foi instituída pela Resolução 44/2013, que prevê como competência das comissões permanentes escolher anualmente políticas públicas no âmbito do Poder Executivo para serem avaliadas. A reunião da CAS promete ser importante para avanços em direitos relacionados à saúde e gestação, bem como para a revisão de políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência.
