O texto aprovado representa um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça para o Projeto de Lei 5827/13, proposto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). As custas judiciais ou processuais correspondem à taxa devida pela prestação do serviço público de julgamento de uma ação ou um recurso por parte do Poder Judiciário.
De acordo com o projeto aprovado, os valores das custas serão corrigidos a cada dois anos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da entrada em vigor da futura lei. Além disso, há previsão de isenção de pagamento para entes públicos, aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, beneficiários da assistência judiciária gratuita, Ministério Público, Defensoria Pública e partes de processos de habeas corpus e habeas data.
O projeto também prevê a criação do Fejufe para receber recursos arrecadados a título de custas, multas, dotações orçamentárias próprias e outras fontes. Os recursos do fundo serão destinados à construção, ampliação e reforma de prédios próprios da Justiça Federal, compra de veículos e equipamentos, e capacitação de magistrados e servidores.
A distribuição dos recursos do Fejufe será feita da seguinte forma: 25% iguais entre todos os tribunais regionais federais, 25% iguais entre todas as seções judiciárias e os 50% restantes em valores proporcionais ao arrecadado por cada TRF e por cada seção judiciária.
Além disso, o projeto trata do passivo, estabelecendo que os bens ou dinheiro depositados em juízo e vinculados a processos concluídos há mais de dez anos e não reclamados pelos interessados serão considerados abandonados em favor da União. Após a venda em leilão público, o produto arrecadado ou o dinheiro será destinado ao Fejufe.
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei agora aguarda apreciação no Senado. A matéria representa uma atualização importante nas regras e valores das custas processuais cobradas pela Justiça Federal, além de estabelecer um fundo específico para investimentos na modernização e aparelhamento do sistema judicial.
