O Projeto de Lei 1269/22 inclui um artigo na Lei da Improbidade Administrativa e poderá ser votado no Plenário sem passar pela análise nas comissões. No entanto, os deputados precisarão analisar uma emenda do Senado que inclui uma nova situação não prevista inicialmente no texto.
Vale ressaltar que grande parte do conteúdo aprovado pela Câmara para o projeto, em março de 2023, já foi incorporada à legislação por meio de outro projeto. Ainda assim, a proposta aprovada na sessão deliberativa da Câmara dos Deputados representa um avanço significativo no que diz respeito à transparência e segurança nas negociações imobiliárias.
A aprovação em regime de urgência do PL 1269/22 mostra a priorização dada pelos deputados a esse tema e a disposição em agilizar a tramitação da proposta, visando trazer segurança jurídica e garantias aos envolvidos em negociações de imóveis. A inclusão de informações no registro do imóvel que possam levar à invalidade de futuras negociações é vista como um passo importante no combate a possíveis fraudes e irregularidades nesse mercado.
Os deputados Tiago Miranda e Eduardo Piovesan assinam a reportagem, que teve a edição a cargo de Geórgia Moraes. A sessão deliberativa da Câmara dos Deputados foi marcada pela aprovação do regime de urgência para o Projeto de Lei 1269/22, uma importante medida que visa trazer mais transparência e segurança ao mercado imobiliário. Com isso, espera-se que o projeto seja pautado em breve para votação no Plenário, a fim de que essas medidas possam ser efetivamente implementadas em benefício de todos os envolvidos nas negociações de imóveis.
