De acordo com a proposta, as chamadas despesas processadas, que são aquelas que já passaram pelas etapas de empenho (reserva do dinheiro) e liquidação (recebimento do contratado), deverão ser quitadas no mesmo ano de sua realização. Além disso, a administração pública poderá solicitar trabalho extra dos servidores até o último dia útil do ano, caso necessário para atender suas demandas.
Caso haja urgência na realização de um serviço, a proposta prevê que o governo poderá efetuar despesas extras, porém, qualquer despesa ilegal realizada a partir dessa urgência estará sujeita a multas e penas triplicadas. O projeto também busca coibir o pagamento atrasado por parte do governo, visando evitar prejuízos e impactos negativos nas contas públicas.
O deputado José Medeiros destacou que a demora do governo em efetuar os pagamentos acordados pela aquisição de bens e serviços pode resultar em custos adicionais, tornando o governo um pagador mais caro do que a iniciativa privada, mesmo sem desvios de recursos. Segundo o parlamentar, a falta de pagamento muitas vezes não é por falta de recursos, mas sim por inércia e incompetência burocrática, ou para buscar atingir superávits.
A proposta ainda está em análise na Câmara dos Deputados e passará pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada, o texto seguirá para o Senado, onde deverá passar pelo crivo dos senadores.
A iniciativa do deputado Medeiros visa garantir o cumprimento dos compromissos financeiros do governo federal e busca melhorar a gestão de recursos públicos, evitando prejuízos aos fornecedores e possibilitando uma maior eficiência na execução das despesas públicas.
