O deputado Dr. Allan Garcês (PP-MA) apresentou o Projeto de Lei 115/24 que visa impedir a exigência de garantias de execução para suspender a cobrança de uma dívida quando o devedor recorrer à assistência judiciária gratuita ou demonstrar insuficiência de bens. A proposta se estende a pessoas jurídicas sem fins lucrativos e está em análise na Câmara dos Deputados.
Segundo o texto, a intenção é alterar a regra do Código de Processo Civil que trata dos “embargos à execução”, processo utilizado pelo devedor para contestar uma ordem judicial de quitação de dívida. Atualmente, o juiz somente suspende a cobrança da dívida durante a análise dos embargos se o devedor apresentar garantias, como penhora, depósito ou caução suficientes.
O deputado Allan Garcês argumenta que essa regra prejudica as pessoas carentes ou pequenas entidades, que não têm recursos para garantir a execução, mesmo enquanto discutem o pagamento nos embargos. Ele ressalta que entidades sem fins lucrativos, pequenas empresas e contribuintes menores, que precisam ir a juízo para discutir pequenas dívidas relacionadas aos impostos, muitas vezes cobradas indevidamente, ficam desfavorecidos.
Garcês defende que a medida proposta viabiliza o princípio de acesso à justiça, que deve nortear o direito processual. O Projeto de Lei 115/24 será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de avançar para outras etapas na Câmara dos Deputados.
Com a proposta do deputado Allan Garcês, o debate sobre a garantia de execução para suspender a cobrança de dívidas ganha destaque no cenário legislativo, trazendo à tona questões relacionadas ao acesso à justiça, especialmente para pessoas e entidades de menor porte financeiro.
Dessa forma, o projeto segue em tramitação, passando por diferentes etapas de discussão e análise no Congresso Nacional, onde será debatido e votado por parlamentares antes de se tornar lei. A proposta de alteração no Código de Processo Civil tem potencial para impactar significativamente a forma como as dívidas são cobradas e contestadas, trazendo mudanças que podem beneficiar os pequenos contribuintes e entidades sem fins lucrativos.
