Atualmente, a legislação prevê multa de 3% do valor omitido, incorreto ou inexato no Lalur, documento necessário para o cálculo do Imposto de Renda das empresas. O deputado responsável pelo projeto, Jonas Donizette (PSB-SP), defende que a multa não deve ser utilizada para impor um entendimento legal ao contribuinte, conforme destacou em sua justificativa. Segundo Donizette, a multa por erro ou omissão só deve ser aplicada caso a informação prestada seja realmente divergente da prática da pessoa jurídica.
O próximo passo para o projeto é a análise pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em um processo que pode seguir o rito de tramitação conclusivo, dispensando a deliberação do Plenário. A reportagem sobre o tema foi elaborada por Janary Júnior, com edição de Rodrigo Bittar.
Essa proposta levanta discussões importantes sobre a relação entre contribuintes e órgãos fiscalizadores, buscando garantir que a aplicação de multas seja justa e proporcional, sem se tornar uma ferramenta de imposição de interpretações da legislação tributária. É fundamental acompanhar o desdobramento desse projeto e as eventuais alterações que ele pode trazer para o cenário fiscal do país.
