De acordo com o projeto, a administração pública será obrigada a divulgar, por meio de um portal de transparência, todas as contratações de serviços referentes ao desenvolvimento, manutenção ou licenciamento de softwares. O portal deverá disponibilizar informações detalhadas sobre o software contratado, o fornecedor, o custo, a duração do contrato ou da licença, bem como a justificativa para os pagamentos realizados. Além disso, cada órgão público deverá estabelecer um comitê de profissionais de tecnologia responsável por supervisionar a execução dos contratos e aprovar as renovações.
Para Fábio Teruel, as medidas propostas pelo projeto garantirão a regularidade e a transparência nas contratações de serviços de softwares pela administração pública. De acordo com o deputado, a sociedade terá acesso facilitado a dados como custos, duração dos contratos e justificativas para os pagamentos, o que permitirá uma maior fiscalização por parte dos cidadãos.
O projeto seguirá para análise nas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um processo chamado “caráter conclusivo”. Caso aprovado nessas instâncias, o projeto poderá ser votado sem a necessidade de passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Em resumo, o Projeto de Lei 3685/23, de autoria do deputado Fábio Teruel, busca estabelecer regras para contratação de softwares pela administração pública, visando aprimorar a transparência e a eficiência dos contratos neste setor. As medidas propostas têm o intuito de garantir a regularidade e a transparência das contratações, permitindo maior fiscalização por parte da sociedade.
