O debate sobre a remuneração do conteúdo jornalístico nas plataformas digitais vem ganhando destaque no Congresso Nacional, com vários projetos de lei em análise. Um desses projetos, o PL 2370/19, proposto pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), busca alterar a Lei dos Direitos Autorais para garantir a remuneração de artistas e empresas jornalísticas pelo conteúdo criado.
Essa discussão foi impulsionada após a aprovação do PL das Fake News no Senado, que incluía a previsão de ressarcimento aos jornalistas pelo conteúdo utilizado nas plataformas digitais, mas acabou sendo retirado do texto final na Câmara dos Deputados por conta de divergências.
Após a audiência pública, o Conselho de Comunicação Social realizou uma reunião deliberativa para analisar três itens, incluindo a proposta de reforma da Lei 8.389/91, que instituiu o próprio órgão. O relatório apresentado pelos conselheiros apontou dispositivos que podem dificultar a atuação do grupo, como os relacionados ao processo de eleições de membros e à composição do colegiado.
Para garantir a autonomia do Conselho, a proposta sugere mudanças na redação da lei, ampliando as atribuições do órgão para permitir a realização de estudos, pareceres e recomendações sobre Comunicação Social, não apenas quando provocado pelo Congresso Nacional, mas também por solicitação dos membros ou entidades da sociedade civil.
O Conselho de Comunicação Social, previsto na Constituição Federal de 1988 e implementado em 1991, é composto por membros titulares e suplentes do setor midiático e da sociedade civil, atuando como órgão consultivo do Congresso Nacional em questões relacionadas à comunicação social.
