Segundo o deputado, a obtenção da carteira de habilitação é essencial para a mobilidade e inserção social, e aqueles em situação de vulnerabilidade econômica merecem uma segunda chance. O PL 3329/23 estabelece que o direito ao reteste gratuito será limitado a até três provas, além da primeira tentativa realizada. Além disso, o interessado deverá comprovar sua condição de beneficiário do Cadúnico apresentando uma declaração atualizada do cadastro, e o Detran deve divulgar as regras para solicitação dos retestes gratuitos.
A tramitação do projeto seguirá pelos trâmites das comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Isso significa que o projeto será votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário, a menos que haja decisão divergente entre as comissões ou recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.
Portanto, caso o PL 3329/23 seja aprovado, os beneficiários do Cadúnico que forem reprovados no exame de direção do Detran terão a oportunidade de realizar um reteste gratuito, facilitando o processo de obtenção da carteira de habilitação e promovendo a inclusão social dessas pessoas.
