O projeto segue em tramitação na Casa Legislativa e tem um caráter conclusivo, ou seja, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Conselho Nacional da Segurança Privada, também conhecido como Conasep, foi criado em julho de 2022, inicialmente sob o nome de Associação Nacional Movimento Vigilantes com Orgulho.
De acordo com a deputada autora do projeto, o Conasep tem atuado no âmbito jurídico promovendo soluções consensuais de conflitos e buscando diálogo produtivo com empresas para garantir o cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, especialmente no que diz respeito ao pagamento dos Vigilantes de Evento e Bombeiros Civis. Além disso, o Conasep está atuando como “amicus curiae” em um Recurso Extraordinário em tramitação no Supremo Tribunal Federal, que debate o reconhecimento da atividade de vigilante como especial devido à exposição ao perigo.
Este projeto representa um avanço importante para o setor da segurança privada no país, reconhecendo o papel do Conasep na busca por soluções justas e eficazes para os trabalhadores do segmento. A sociedade acompanha com expectativa a tramitação dessa proposta na Câmara dos Deputados e aguarda por desdobramentos positivos para o setor.
