De acordo com a autora do projeto, a educação pública é uma responsabilidade dos entes federados e é financiada pelo pagamento de impostos da população. A deputada ressaltou a importância da manutenção da educação por meio de recursos públicos e do ingresso de profissionais da área exclusivamente por concurso público, conforme previsto na Constituição.
Para a parlamentar, os contratos de PPP na área da educação acabam favorecendo apenas as empresas privadas em detrimento do interesse público. Ela argumenta que a iniciativa privada tem como objetivo o lucro, o que não condiz com a garantia do direito à educação pública, especialmente quando já estão destinados recursos suficientes para sua manutenção.
O Projeto de Lei aguarda análise nas comissões de Educação, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nessas instâncias, seguirá em caráter conclusivo, dispensando a deliberação do Plenário, a menos que haja divergências entre as comissões ou recurso assinado por 52 deputados para que a matéria seja apreciada em plenário.
A reportagem sobre o assunto foi realizada por Lara Haje, com edição de Marcia Becker. O projeto apresentado pela deputada Cavalcante levanta importantes discussões sobre a participação do setor privado na oferta de serviços educacionais e a necessidade de priorização dos interesses coletivos no que diz respeito ao direito à educação.
