Desde a promulgação da Emenda Constitucional 86, as emendas individuais já são impositivas, estando limitadas a 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). Já as emendas de bancada passaram a ter caráter impositivo com a Emenda Constitucional 100, com limite de 1% da RCL.
Os deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Ricardo Ayres (Republicanos-TO) são os autores desse projeto de lei e afirmam que a sua proposta busca equiparar o processo de execução das emendas ao marco definido para as emendas individuais e de bancada no Parlamento. Segundo eles, ao reconhecer o caráter impositivo das emendas, a legislação irá regulamentar de forma mais clara o processo de execução das emendas orçamentárias.
A tramitação do projeto seguirá agora para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após passar por essas instâncias, o PLP 248/23 seguirá para votação no Plenário.
Essa proposta tem gerado debate entre parlamentares e especialistas, que discutem a importância e os impactos que a impositividade das emendas pode ter no cenário político e econômico do país. Alguns apontam que essa medida pode trazer mais transparência e responsabilidade na destinação dos recursos públicos, enquanto outros levantam preocupações sobre possíveis interferências no poder de decisão dos gestores públicos.
É importante acompanhar de perto a tramitação desse projeto e os desdobramentos que ele poderá trazer para a estrutura orçamentária e política do Brasil. A sociedade civil também tem papel fundamental em fiscalizar e participar desse processo, garantindo que as decisões tomadas pelo Congresso Nacional estejam alinhadas com os interesses da população.
